Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Recife

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Regularização Fundiária

CLAUDIA GISELLE SOARES TORREIRO CLAUDIA GISELLE SOARES TORREIRO  •  2019-07-04  •    Nenhum comentário
Regularização Fundiária
Regularização Fundiária


Código da proposta: PARTICIPAPE-2019-07-21

A regularização fundiária é um instrumento de política urbana que visa garantir o direito constitucional à moradia digna, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente equilibrado, trazendo não apenas benefícios à área a ser regularizada, mas também à população e ao município. 

No entanto, a triste realidade de nossos centros urbanos demonstra que este direito não é de fácil efetivação.

As ocupações irregulares existem em quase todas as cidades brasileiras, atingindo em maior grau aquelas mais urbanizadas e, em especial, as pertencentes a regiões metropolitanas. São formadas, em sua maioria, por população de baixa renda, que, em geral, não tem acesso à habitação formal.

Regularizar tais áreas traz segurança e dignidade aos moradores, gera riqueza à comunidade e permite a correta gestão do espaço urbano, pois insere estas áreas nos cadastros municipais.

Os gestores públicos precisam ter mais sensibilidade sobre a importância de medidas que potencializam a política fundiária na região.

Com o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado para Região Metropolitana, o Estado deverá além de fomentar, capacitar os Muncipios no tocante a Regularização Fundiária de acordo com a nova Lei 13.465/2017. Com isso, padronizar o procedimento para os Municípios que fazem parte da Região Metropolitana, a fim de facilitar e desmestificar a tão temida e necessária Regularização Fundiária que foi flexibilizada com o advento da nova lesgislação.

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