Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Recife

Governança Metropolitana Interfederativa

O Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei Federal nº 13.089/2015, propõe um novo modo de governança no campo do desenvolvimento metropolitano. Este novo modelo é definido como interfederativo, pois implica no compartilhamento de responsabilidades e ações entre os entes da Federação (Estado e municípios) em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. Isso ocorre mediante a execução de um sistema integrado e articulado de planejamento, de projetos, de estruturação financeira, de implantação, de operação e de gestão.

No caso da Região Metropolitana do Recife (RMR), implica no envolvimento direto do Estado e cada um dos quinze municípios metropolitanos. São eles: Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Goiana, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife e São Lourenço da Mata.

O novo modelo de Governança Metropolitana Interfederativa prevê, ainda, a participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão. Todos são responsáveis pelo desenvolvimento metropolitano e pelas políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum. A adequação do Sistema Gestor Metropolitano ao que estabelece o Estatuto da Metrópole foi determinante para o processo de reorganização da RMR, marcando a retomada do planejamento metropolitano integrado e participativo no Estado de Pernambuco.

Neste contexto, cabe à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), através da Agência Condepe/Fidem, na qualidade de secretaria executiva do Sistema Gestor Metropolitano, a coordenação do processo de elaboração do PDUI, conduzido dentro do novo ambiente da Governança Metropolitana Interfederativa.  

Consistente com o que estabelece o Estatuto da Metrópole, este processo prevê a participação cidadã e o controle social através de eventos públicos (audiências públicas municipais, seminários temáticos, audiências públicas regionais e seminário de validação), além desta plataforma digital.

Princípios da Governança Metropolitana Interfederativa

São princípios orientadores do novo modelo de Governança Metropolitana Interfederativa:

1. a prevalência do interesse comum sobre o local;

2. o compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;

3. a autonomia dos entes da Federação;

4. a observância das peculiaridades regionais e locais;

5. a gestão democrática da cidade;

6. a efetividade no uso dos recursos públicos; e

7. a busca do desenvolvimento sustentável.