Termos e condições de uso

AVISO LEGAL SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO PORTAL DO GOVERNO ABERTO

O USUARIO, pessoa fisica, aqui denominado apenas como USUARIO, ao navegar pelo site e/ou submeter uma proposta, adere e aceita o presente Termo de Uso (TERMO), que regula as condicoes a seguir definidas, e compromete-se a respeitar, sob quaisquer circunstancias de fato ou de direito, as seguintes regras:

1. O USUÁRIO, pessoa física, aqui denominado apenas como USUÁRIO, ao navegar pelo site e/ou submeter uma proposta, adere e aceita o presente Termo de Uso (TERMO), que regula as condições a seguir definidas, e compromete-se a respeitar, sob quaisquer circunstâncias de fato ou de direito, as seguintes regras:
2. O USUÁRIO compreende que, devido as características inerentes ao ambiente da internet, seus avanços tecnológicos e outros fatores, por melhor que seja o sistema de segurança oferecido no SITE, pela Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, esta não tem como garantir ele esteja totalmente livre de eventuais problemas, ocasionados por casos fortuitos, internos ou externos, motivos de forca maior ou por outros casos eventualmente e/ou nao inteiramente sujeitos a controle direto pela ATI, tais como invasões, disseminacao de vírus, ataques danosos ou outros atos ilícitos.
3. O USUÁRIO esta ciente que sera o único e integral responsável por quaisquer perdas ou danos direta ou indiretamente causados a terceiros pela inobservância dos deveres relativos a PROPRIEDADE INTELECTUAL, devendo manter o ESTADO DE PERNAMBUCO a salvo de quaisquer pleitos referentes a PROPRIEDADE INTELECTUAL e a tais obrigações.
4. Ao utilizar o PDUI (pdui-rmr.pe.gov.br), o USUÁRIO garante que, como pessoa fisica, civilmente capaz para praticar os atos e assumir as obrigações nele previstas ou, caso seja civilmente incapaz, garante estar sendo devidamente assistido por seus responsáveis. O GOVERNO DE PERNAMBUCO exime-se, portanto, de qualquer responsabilidade neste sentido.
5. Para submeter uma proposta através do site PDUI (pdui-rmr.pe.gov.br), o acesso será restrito. Para isso, o USUÁRIO deverá possuir um cadastro, incluindo o E-MAIL e uma SENHA de acesso, ambos individuais e sigilosos, sendo o USUÁRIO o único responsável pelo seu resguardo e assumindo toda a responsabilidade por mau uso, divulgação ou por permitir a terceiros o acesso aos mesmos.
6. O Usuário declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos ao site, no momento de seu cadastro e em qualquer atualizacao posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.
7. O Usuário se compromete a não utilizar o site para a publicação, criação e/ou divulgação de:
8. 7.1. Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial.
9. 7.2. Conteúdo que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores.
10. 7.3. Conteúdo que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.
11. 7.4. Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.
12. 7.5. Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos a este sistema.
13. As regras contidas neste TERMO serão complementadas pelas seguintes regras especificas: LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil); LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Dispoe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).