Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Recife

O que é o PDUI-RMR?

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Recife (PDUI-RMR) será o instrumento que vai estabelecer, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana, servindo como referência para integração das políticas públicas e investimentos programados.

Participarão de sua elaboração todos os segmentos sociais da Região Metropolitana do Recife integrada por 15 municípios: Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Goiana, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife e São Lourenço da Mata.

Previsto no Estatuto da Metrópole, o PDUI é um dos principais instrumentos da gestão interfederativa e democrática das regiões metropolitanas, pois é nele que se definem as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico, o macrozoneamento, os projetos estruturantes e as ações prioritárias para investimento.

Elaboração e implementação do PDUI

De acordo com o Estatuto da Metrópole, existem algumas orientações gerais relativas ao PDUI. São elas:

O PDUI deverá ser elaborado de forma conjunta e cooperada por representantes do Estado, dos municípios integrantes da região metropolitana e da sociedade civil organizada;

O PDUI deverá ser aprovado pela instância colegiada deliberativa (o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano – CDM) antes de seu encaminhamento à apreciação da Assembleia Legislativa, âmbito no qual será transformado em lei;

A lei estadual que instituir o PDUI de região metropolitana deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos;

O PDUI deverá considerar o conjunto de municípios que compõem região metropolitana e contemplar, no mínimo:

a) as diretrizes para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos;

b) o macrozoneamento da unidade territorial urbana;

c) as diretrizes quanto à articulação dos municípios no parcelamento, uso e ocupação no solo urbano;

d) as diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetas à região metropolitana;

e) a delimitação das áreas com restrições à urbanização visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem;

f) as áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem;

g) o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições; e

h) as diretrizes mínimas para implementação de efetiva política pública de regularização fundiária urbana.

No processo de elaboração do PDUI e na fiscalização de sua aplicação, serão assegurados:

a) a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população, em todos os municípios integrantes da região metropolitana; 

b) a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; e

c) o acompanhamento pelo Ministério Público.

As audiências públicas serão precedidas de ampla divulgação em todos os municípios integrantes da região metropolitana; e

A realização de audiências públicas ocorrerá segundo os critérios estabelecidos pela instância colegiada deliberativa (o CDM).

Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs)

As Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs) são as políticas públicas ou ações cuja realização por parte de um município, isoladamente, é inviável ou causa impacto em municípios limítrofes,  fortalecendo a solidariedade territorial.

Os eixos de trabalho, de diagnóstico e formulação de propostas do PDUI são definidos pelas FPICs em torno das quais se estruturam as estratégias de desenvolvimento urbano da Região Metropolitana do Recife.

São, portanto, as questões metropolitanas que extrapolam os âmbitos restritos dos municípios metropolitanos. Aquelas para cujo equacionamento, resolução e/ou implementação seja necessária a ação conjunta dos entes federativos.

Desta forma, são os seguintes os eixos do PDUI e seus componentes básicos:

Ordenamento territorial, Meio Ambiente, Patrimônio Natural e Construído

Compreende o planejamento físico, a estruturação urbana e ambiental, o parcelamento, o uso e ocupação do solo, a produção de habitação, o macrozoneamento, análise da concentração e adensamento urbano, áreas de preservação, patrimônio natural e construído.

Mobilidade

Compreende o sistema viário e de transporte como componente indutor do uso e ocupação do solo, o trânsito, os transportes e o tráfego de bens e pessoas; acessibilidade,  movimentos pendulares, redes, logística.

Saneamento Ambiental

Compreende o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a macrodrenagem e o controle das enchentes, o controle da qualidade ambiental, a gestão dos resíduos sólidos e ações de sustentabilidade.

Desenvolvimento Socioeconômico / Defesa Social

Compreende a infraestrutura logística e os insumos (energias, comunicações, terminais, entrepostos, rodovias, ferrovias, dutovias e outros equipamentos estratégicos e estruturadores);

Inclui também aspectos ligados a educação, saúde, nutrição, abastecimento alimentar, segurança pública e habitação;

Também considera as cadeias produtivas, além dos novos polos e/ou concentrações produtivas (Suape, Arena, Refinaria, o Polo Automotivo);

Deve compreender também aspectos ligados a segurança, turismo e cultura,  sobretudo quanto à localização e distribuição espacial de equipamentos públicos de alcance regional.

Gestão Metropolitana

Compreende a evolução e situação atual da gestão metropolitana, os mecanismos de participação das diversas instâncias na elaboração e implementação dos instrumentos de planejamento, articulação e monitoramento.